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Base legal da acessibilidade audiovisual.
A acessibilidade em vídeo pode ser obrigatória, mas a regra muda conforme o contexto. Reunimos aqui, de forma objetiva e com as fontes oficiais, o que se aplica a cada situação.
A matriz
O que se exige, por contexto.
Use como orientação inicial. As obrigações específicas devem ser confirmadas nas fontes oficiais de cada caso.
| Contexto | Libras | Legenda / LSE | Audiodescrição | Base oficial |
|---|---|---|---|---|
| TV / radiodifusão | Conforme regra | Conforme regra | Conforme regra | LBI 13.146/2015 |
| Cinema comercial | Sim | Sim (LSE) | Sim | ANCINE IN 165 |
| Projetos com fomento | Sim | Sim (descritiva) | Sim | ANCINE IN 116 |
| Propaganda eleitoral | Janela (NBR 15290) | Legendas | Audiodescrição | Resoluções do TSE |
| Padrão técnico da janela | Proporção, posição e contraste da janela de Libras | ABNT NBR 15290 | ||
Atenção Esta matriz é uma orientação, não parecer jurídico. A obrigação depende do formato, do meio de exibição e da regulamentação vigente.
As normas, uma a uma
O que cada base diz.
Lei 13.146/2015 (LBI)
Garante acessibilidade comunicacional. Base geral que se desdobra em regras específicas por setor. Ver no Planalto.
ANCINE IN 116
Projetos audiovisuais com fomento federal devem prever legenda descritiva, audiodescrição e Libras. Ver na ANCINE.
ANCINE IN 165
Sessões comerciais de cinema devem ofertar legendagem, LSE, audiodescrição e Libras. Prevê sanção. Ver na ANCINE.
ABNT NBR 15290
Norma técnica (não é lei) que define proporção, posição e contraste da janela de Libras na tela.
Resoluções do TSE
A propaganda eleitoral em vídeo deve incluir recursos de acessibilidade, conforme o pleito. Ver no TSE.
Lei 10.436/2002
Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda.
Quem é cobrado por um recurso costuma ser cobrado pelos três.
Por isso reunimos Libras, legenda e audiodescrição num balcão só, com laudo de conformidade em cada entrega.